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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2519 MS 2000.60.00.002519-6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DEPENDE DA EXTENSÃO DO DANO. O ART. 16 DA LEI N. 7.347/85 NÃO LIMITA OS EFEITOS DA DECISÃO AO LOCAL CORREPONDENTE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INTRODUÇÃO DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA COERÊNCIA. LIMITE DE ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE DE MISERABILIDADE. DEFICIENTES E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDDE DE AUFERIREM O BENEFÍCIO DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUÍREM MEIOS PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVE EXISTIR A CONEXÃO ENTRE A DEFICIÊNCIA E A INCAPACIDADE DE O INDIVÍDUO TRABALHAR PARA SE MANTER. A INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE DEVE SER ENTENDIDA EM CONSONÂNCIA PARA O TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2519 MS 2000.60.00.002519-6
Relator(a): JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ
Julgamento: 29/07/2008
Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DEPENDE DA EXTENSÃO DO DANO. O ART. 16 DA LEI N. 7.347/85 NÃO LIMITA OS EFEITOS DA DECISÃO AO LOCAL CORREPONDENTE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INTRODUÇÃO DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA COERÊNCIA. LIMITE DE ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE DE MISERABILIDADE. DEFICIENTES E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDDE DE AUFERIREM O BENEFÍCIO DESDE QUE COMPROVEM NÃO POSSUÍREM MEIOS PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVE EXISTIR A CONEXÃO ENTRE A DEFICIÊNCIA E A INCAPACIDADE DE O INDIVÍDUO TRABALHAR PARA SE MANTER. A INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE DEVE SER ENTENDIDA EM CONSONÂNCIA PARA O TRABALHO.

I - A União Federal é mera repassadora de verbas para o INSS, este sim, legitimado passivo para a ação em apreço.

II - O exame da preliminar referente ao cabimento de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em sede de ação civil pública restou prejudicado com a adoção do principio da interpretação conforme a Constituição e do método da "máxima coerência".

III - Os efeitos da sentença em ação civil pública têm seu alcance segundo a extensão do dano verificado, podendo ter abrangência nacional, regional ou local. No caso vertente, o objeto da ação envolve indivíduos domiciliados em todo o território nacional, de modo que os efeitos da sentença deverão ter abrangência nacional. O art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pelo art. da Lei n. 9.494/97 não limitou os efeitos da decisão ao local correspondente à competência territorial do órgão prolator, porquanto não se confunde a discussão de mérito que possui eficácia erga omnes, atingindo todos aqueles que se encontram na situação descrita na inicial, com questão referente a critérios de fixação de competência, que é a matéria efetivamente tratada pelo aludido dispositivo legal.

IV - O que se busca no presente feito é verificar se a fixação de ¼ de salário mínimo, como renda per capita familiar, para a concessão de benefício assistencial, assim como o conceito de pessoa portadora de deficiência, contidos nos §§ 2º e do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mantém coerência com o direito público subjetivo reconhecido no inciso V do art. 203 da Lei Maior e outros princípios constitucionais V - Através do método da "máxima coerência" busca-se maximizar os diversos princípios constitucionais que dão sustentáculo ao benefício assistencial. VI - Ao estabelecer o limite de ¼ do salário mínimo (ou ½ de salário mínimo, como alguma jurisprudência tem feito) o que se está fazendo, seja o legislador, seja o Judiciário, é reduzir o campo normativo constitucionalmente criado. Privilegiar a concretização do legislador, ou o que é pior, a exclusividade desta em realizar a determinação constitucional, com utilização de renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo, como critério de miserabilidade, seria cometer enorme injustiça a um grande número de desamparados que não tem meios de prover à própria subsistência, nada obstante pertencerem a famílias com renda superior a ¼ de salário mínimo. VII - Outros princípios constitucionais devem ser considerados, particularmente os incisos IV e VII, do art. 7º da Lei Fundamental, para a caracterização da insuficiência econômica pessoal e familiar na concessão do benefício de prestação continuada. O critério para que possamos distinguir entre aqueles que necessitam de auxílio e aqueles que não necessitam não é matemático, mas valorativo. Essa valoração não é arbitrária e a Constituição definiu o critério de valor: comprovar o cidadão que não possui meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Dessa maneira, para concretizar o inciso V do art. 203 da Lei Maior, mostra-se inadequada a vinculação a um critério amparado em um salário mínimo nominal amplamente separado das despesas de custeio de um pacata e simples família brasileira, devendo o juiz analisar e ponderar cada situação, cada condição familiar e pessoal dos pretensos beneficiários a fim de constatar a exigência da Constituição de apenas conceder a assistência para quem dela efetivamente precisa. VIII - No campo da filosofia política, que estuda as relações que as pessoas/cidadãos estabelecem com o Estado/Poder, deve-se substituir a noção de Estado (hoje com o poder mitigado em face da globalização) pela de comunidade, que tem como característica o compartilhamento de princípios e valores. Entre esses princípios e valores escritos em nossa Lei Maior, não abrimos mão da dignidade da pessoa humana, ou de que um dos objetivos fundamentais de nossa comunidade é erradicar a pobreza e buscarmos reduzir as desigualdades sociais. Por isso a Lei Maior tem na Ordem Social um dos seus pilares, pilar que dá sustentáculo à idéia de comunidade. Nossa comunidade, falando pela boca do constituinte: definiu a garantia de um salário mínimo a deficientes e idosos pobres. Desses valores não se pode afastar o legislador. Dessa forma, preferimos entender que o legislador não afastou a possibilidade de outros pobres (idosos e deficientes) também receberem, auferirem o benefício de prestação continuada, apesar de fazerem parte de núcleos familiares com renda superior ao limite de ¼ (ou mesmo ½) de um salário mínimo, desde que comprovado que não possuam meios de se manter ou de receberem auxílio familiar. Em suma, a interpretação literal dos §§ 1º e 2º do art. 20 da Lei n. 8.472/93 é compatível com a Constituição. Entretanto, a interpretação formulada pelo órgão ministerial, a não entender de forma estreita os limites de renda e deficiência, mas requerendo um diálogo entre esse programa normativo e a situação fática, mais do que compatível é a mais coerente com os princípios constitucionais. IX - Para compreender o conceito de "pessoa portadora de deficiência" deve-se definir o nível de incapacidade a ser exigido do pretenso beneficiário para que ele possa ser considerado deficiente para fins de auferir o benefício de prestação continuada prevista na Constituição. Devemos pensar que a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa deficiente, não requer apenas a deficiência, entendida essa isoladamente como alguma forma de incapacidade física, mas se trata de uma deficiência qualificada: deficiência que inviabilize a possibilidade de o cidadão provir a própria subsistência (ou tê-la mantida por seus familiares). Vale dizer, deve existir a conexão entre a deficiência física e a incapacidade de o indivíduo trabalhar para se manter. X - Sob essa ótica é que devemos ponderar acerca da densificação proposta pelo legislador quando diz que a pessoa portadora de deficiência "é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho". Na realidade o legislador - queremos crer - não firmou duas modalidades de incapacidade: a incapacidade para a vida independente e a incapacidade para o trabalho. De maneira que ao utilizar o conectivo e na expressão "... é aquela incapacidade para a vida independente e para o trabalho", não estaria exigindo que o deficiente demonstrasse essas duas formas de incapacidade. A se entender dessa maneira, o incapaz para "vida independente" seria apenas aquele com vida absolutamente vegetativa, dependente do auxílio de terceiros para cumprir exigências mínimas, tais como higiene e alimentação. Com essa compreensão de deficiência, a incapacidade para o trabalho seria algo verdadeiramente supérfluo de se colocar na lei. Com efeito, quem tem vida simplesmente vegetativa, por evidente não tem mínima condição de trabalhar. Por conseguinte, a incapacidade para a vida independente deve ser entendida em consonância para o trabalho. XI - Prejudicada a preliminar referente ao cabimento de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em sede de ação civil pública. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Rejeitadas as demais preliminares. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido. Agravos de instrumentos prejudicados.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18204855/apelacao-civel-ac-2519-ms-20006000002519-6-trf3