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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7137 SP 2005.61.20.007137-2

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. 1.

    Processo
    AC 7137 SP 2005.61.20.007137-2
    Orgão Julgador
    DÉCIMA TURMA
    Julgamento
    25 de Março de 2008
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. 1.

    O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, independentemente da data do requerimento, aplica-se o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. 2. Na habilitação tardia, ou seja, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, o termo inicial do benefício somente produzira efeito a partir do respectivo requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. 3. Impossibilidade de aplicação do disposto no inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/91, uma vez que os pagamentos feitos aos dependentes anteriores foram recebidos de boa-fé. 4. Apelação da parte autora não provida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18189124/apelacao-civel-ac-7137-sp-20056120007137-2-trf3

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