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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7137 SP 2005.61.20.007137-2

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 7137 SP 2005.61.20.007137-2
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO
Julgamento: 25/03/2008
Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. 1.

O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, independentemente da data do requerimento, aplica-se o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original. 2. Na habilitação tardia, ou seja, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, o termo inicial do benefício somente produzira efeito a partir do respectivo requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. 3. Impossibilidade de aplicação do disposto no inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/91, uma vez que os pagamentos feitos aos dependentes anteriores foram recebidos de boa-fé. 4. Apelação da parte autora não provida.

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