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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7

PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Julgamento: 25/05/2009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa

PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições.

3. Apelação desprovida.

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