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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7

    PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

    Processo
    ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    25 de Maio de 2009
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

    1. Autoria e materialidade comprovadas.

    2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições.

    3. Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18065747/apelacao-criminal-acr-2509-sp-20046127002509-7-trf3

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