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23 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 843 SP 1999.61.81.000843-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE JUIZADO ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA DESPENALIZADORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO , XL DA CF. ADVENTO DA LEI Nº 10.259/01.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 843 SP 1999.61.81.000843-6
Relator(a): JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA
Julgamento: 26/08/2003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE JUIZADO ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA DESPENALIZADORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO , XL DA CF. ADVENTO DA LEI Nº 10.259/01.

I - Com o advento da Lei nº 10.259/01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a questão sobre a qual se controverte restou superada sendo de rigor a sua aplicabilidade em face dos princípios da retroatividade da lex mitior e do "favor rei".

II - A transação penal é instituto favorável ao agente por lhe conferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pela pena de multa ou por pena restritiva de direitos, nas infrações de menor potencial ofensivo, devendo a novatio legis in mellius ter aplicabilidade imediata.

III - Recurso ministerial provido.

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