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21 de outubro de 2014

TRF-3 - ACAO CAUTELAR : AC 201003990188775 2010.03.99.018877-5 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

PROC. -:- 2010.03.99.018877-5 AC 1513562

D.J. -:- 2/2/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018877-90.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.018877-5/SP

RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ELIANA COELHO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : NAIR FERNANDES DE ABREU LONGO (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

No. ORIG. : 07.00.00291-5 2 Vr MOGI GUACU/SP

DECISÃO

Demanda objetivando a concessão de auxílio-doença desde 18.01.2007, a ser transformado em aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade insuscetível de reabilitação. Requerida a antecipação dos efeitos da tutela.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Pedido julgado procedente no primeiro grau de jurisdição para conceder aposentadoria por invalidez a partir de janeiro de 2007, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de abono anual e de juros de mora. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Réu condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Sentença publicada em 20.10.2009, não submetida a reexame necessário.

O INSS apresentou proposta de acordo - rejeitada pela autora - e apelou, pleiteando a parcial reforma da sentença. Requer a fixação do termo inicial do benefício na data da apresentação do laudo pericial em juízo; que até 29.06.2009 a correção monetária seja fixada a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei nº 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e a incidência de juros de mora à taxa legal de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, e, a partir de 30.06.2009, que a atualização monetária e os juros de mora sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009; além da compensação dos valores já pagos.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Em primeiro, cumpre observar que se trata de sentença ultra petita, tendo em vista que o juízo a quo excedeu os limites da lide, julgando além do pedido do autor.

Não obstante tenha o requerente pedido em sua peça exordial o restabelecimento do auxílio-doença desde 18.01.2007 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, o juízo a quo concedeu aposentadoria por invalidez desde 18.01.2007.

Tal decisão apreciou situação fática superior à proposta na inicial, e constituiu, na verdade, ultra petita, violando os dispositivos legais constantes dos artigos , 128 e 460 do Código de Processo Civil, sendo caso, pois, de reduzi-la aos limites da discussão.

A propósito, averbam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, p. 552:

"2. Pedido e sentença. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com alguns dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. V. coment. CPC 460."

Ainda no concernente ao tema em epígrafe, preceitua o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 25ª edição. Forense, 1998, p. 516/517 (verbis):

"O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (art. 460). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido.

A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes (...) A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma.

Só se anula, destarte, uma sentença em grau de recurso, pelo vício do julgamento citra petita, quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal."

Diante do exposto, a sentença merece reparo quanto à parte excedente, conformando-a à lide, mas sem expurgo da ordem jurídica, reduzindo-se-a aos limites do pedido.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida.

No tocante ao requisito da qualidade de segurada, comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, de 12/2005 (contribuição relativa a 01/2005 desconsiderada, porquanto vertida com atraso) a 01/2007 e em 01/2008, e esteve em gozo de auxílio-doença de 28.10.2008 a 28.04.2009.

Dessa forma, considerando o ajuizamento da demanda em 18.12.2007, manteve a qualidade de segurada, consoante o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

Comprovou, ainda, o cumprimento do período de carência de doze meses, exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"

No concernente à incapacidade, constatou que a demandante apresenta coronariopatia, patologia cardíaca caracterizada pela insuficiência circulatória das artérias coronárias para o músculo cardíaco, com consequente prejuízo no funcionamento de bomba do coração. Secundariamente, evoluiu com quadro de insuficiência cardíaca congestiva de grau moderado a importante, revelado clinicamente e através de exames complementares (ecocardiograma e cataterismo). Afirmou que, ainda que em uso de diversas medicações anti-congestivas, o quadro de insuficiência cardíaca permanece, não havendo possibilidade de cura, visando, o tratamento, apenas ao controle evolutivo da doença. Como fator agravante e desencadeante, a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, parcialmente controlada com medicações específicas. Concluiu encontrar-se incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Informou que o diagnóstico das doenças havia ocorrido há dois anos (perícia realizada em 23.04.2009).

Dessa forma, e tendo em vista que a perícia não fixou o termo inicial da incapacidade e que os atestados médicos datados de 04.01.2007, 23.02.2007, 05.04.2007 e de 11.06.2007 apenas informavam sobre a incapacidade da autora para o trabalho por tempo indeterminado, o conjunto probatório restou suficiente para conceder o auxílio-doença desde o requerimento administrativo (18.01.2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez em 23.04.2009, data em que elaborado o laudo pericial que constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho.

O fato de ter continuado contribuindo nesse ínterim, deve ser interpretado, considerando o conjunto probatório, como demasiado esforço despendido para a manutenção da qualidade de segurada.

O benefício de auxílio-doença consistirá em uma renda mensal inicial de 91% do salário-de-benefício, na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91 e o de aposentadoria por invalidez deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91.

Os valores já pagos desde 18.01.2007 devem ser compensados.

A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Posto isso, de ofício, restrinjo a sentença aos limites do pedido e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para conceder auxílio-doença desde 18.01.2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez em 23.04.2009, e estabelecer os critérios de incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos acima preconizados. Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela concedida.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem.

I.

São Paulo, 19 de janeiro de 2011.

Marcia Hoffmann

Juíza Federal Convocada

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