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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 45261 SP 2002.03.00.045261-6

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. ART. 1057 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. ALVARÁ EXPEDIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 45261 SP 2002.03.00.045261-6
Relator(a): JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO CANATA
Julgamento: 23/03/2009
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. ART. 1057 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. ALVARÁ EXPEDIDO.

1. Prevê o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que os valores não percebidos pela segurado em vida serão pagos aos seus dependentes, habilitados à pensão por morte, ou, em caso de inexistência destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil vigente, sendo que no presente caso, tanto a viúva quanto seus filhos são os únicos herdeiros do segurado falecido.

2. Embora o art. 1.057 do CPC determine que a parte requerida seja intimada da habilitação pretendida, para se manifestar e, se for o caso, opor resistência fundada, o que não ocorreu na demanda originária deste recurso, não restou caracterizado qualquer prejuízo à agravante apto a aniquilar o deferimento da mesma.

3. Expedido e retirado o alvará de levantamento do valor rateado e depositado, estando o processo originário em vias de ser extinto, torna-se descabida a insurgência.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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