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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 45261 SP 2002.03.00.045261-6

    PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. ART. 1057 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. ALVARÁ EXPEDIDO.

    Processo
    AI 45261 SP 2002.03.00.045261-6
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Julgamento
    23 de Março de 2009
    Relator
    JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO CANATA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. ART. 1057 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. ALVARÁ EXPEDIDO.

    1. Prevê o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que os valores não percebidos pela segurado em vida serão pagos aos seus dependentes, habilitados à pensão por morte, ou, em caso de inexistência destes, aos seus sucessores, na forma da lei civil vigente, sendo que no presente caso, tanto a viúva quanto seus filhos são os únicos herdeiros do segurado falecido.

    2. Embora o art. 1.057 do CPC determine que a parte requerida seja intimada da habilitação pretendida, para se manifestar e, se for o caso, opor resistência fundada, o que não ocorreu na demanda originária deste recurso, não restou caracterizado qualquer prejuízo à agravante apto a aniquilar o deferimento da mesma.

    3. Expedido e retirado o alvará de levantamento do valor rateado e depositado, estando o processo originário em vias de ser extinto, torna-se descabida a insurgência.

    4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17809642/agravo-de-instrumento-ai-45261-sp-20020300045261-6-trf3

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