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23 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2961 SP 2005.61.00.002961-0

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ADOTADA PELA AUTORA DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 2961 SP 2005.61.00.002961-0
Relator(a): JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
Julgamento: 05/03/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ADOTADA PELA AUTORA DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.

1 - A descrição da mercadoria importada extraída de laudo do IPT, ainda que realizado unilateralmente pela autora, não foi impugnada pela União, que limitou sua insurgência ao respectivo enquadramento.

2 - O IPT não tem atribuição para indicar o enquadramento legal, porém trata-se de instituto de reconhecida idoneidade, importando para o deslinde da causa a análise e descrição detalhada do produto, que conduz à classificação adotada pela autora, máxime se comparado com os demais produtos das posições 8471 e 8473 então discutidas, não se assemelhando a qualquer daqueles elencados nesta última posição, que notoriamente indica itens de natureza acessória.

3 - Autuação que se anula, ante a correta classificação tarifária adotada pela autoria, que está em consonância com as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

4 - Condenação em verba honorária que não se aparta do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC. 2 - Apelo da União a que se nega provimento.

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