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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2961 SP 2005.61.00.002961-0

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ADOTADA PELA AUTORA DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.

    Processo
    AC 2961 SP 2005.61.00.002961-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Julgamento
    5 de Março de 2009
    Relator
    JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ADOTADA PELA AUTORA DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.

    1 - A descrição da mercadoria importada extraída de laudo do IPT, ainda que realizado unilateralmente pela autora, não foi impugnada pela União, que limitou sua insurgência ao respectivo enquadramento.

    2 - O IPT não tem atribuição para indicar o enquadramento legal, porém trata-se de instituto de reconhecida idoneidade, importando para o deslinde da causa a análise e descrição detalhada do produto, que conduz à classificação adotada pela autora, máxime se comparado com os demais produtos das posições 8471 e 8473 então discutidas, não se assemelhando a qualquer daqueles elencados nesta última posição, que notoriamente indica itens de natureza acessória.

    3 - Autuação que se anula, ante a correta classificação tarifária adotada pela autoria, que está em consonância com as Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

    4 - Condenação em verba honorária que não se aparta do disposto no § 4º, do art. 20, do CPC. 2 - Apelo da União a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17807855/apelacao-civel-ac-2961-sp-20056100002961-0-trf3

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