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01 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4699 SP 2003.61.00.004699-3

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. BENEFÍCIO RESIDÊNCIA PARA OS FUNCIONÁRIOS TRANSFERIDOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL LIBERAL NÃO AJUSTADA - GRATIFICAÇÃO APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO EVENTUAL LIBERAL PAGA EM RESCISÃO COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPLEMENTAÇÃO TEMPO APOSENTADORIA. BENEFÍCIO TRANSFERÊNCIA - BENEFÍCIO TRANSFERÊNCIA EXPATRIADOS - INTEGRAÇÃO EXPATRIADO - GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA. AJUDA DE CUSTO DE DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO. ABONO SALARIAL - ABONO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 4699 SP 2003.61.00.004699-3
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Julgamento: 22/10/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. BENEFÍCIO RESIDÊNCIA PARA OS FUNCIONÁRIOS TRANSFERIDOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL LIBERAL NÃO AJUSTADA - GRATIFICAÇÃO APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO EVENTUAL LIBERAL PAGA EM RESCISÃO COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPLEMENTAÇÃO TEMPO APOSENTADORIA. BENEFÍCIO TRANSFERÊNCIA - BENEFÍCIO TRANSFERÊNCIA EXPATRIADOS - INTEGRAÇÃO EXPATRIADO - GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA. AJUDA DE CUSTO DE DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO. ABONO SALARIAL - ABONO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ABONO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.

1. Incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno (Enunciado n. 60), horas-extras, insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial e sobre o salário-maternidade que tem natureza remuneratória. Precedentes do STJ.

2. O salário-paternidade, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, tem natureza salarial, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários, devendo sobre ele incidir a contribuição social.

3. O benefício residência é salário-utilidade (Art. 458, § 3º, da CLT), salário in natura ou salário indireto e integra o salário, para todos os efeitos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias.

4. A gratificação especial liberal não ajustada, gratificação aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação assiduidade, gratificação especial por tempo de serviço (Enunciado n. 203, do TST) e complementação tempo aposentadoria, constituem liberalidade do empregador em agradecimento ou reconhecimento por parte do mesmo em razão de serviços prestados. Por tal razão possuem natureza salarial e não indenizatória. Inteligência do Art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes do STJ.

5. O benefício transferência, benefício transferência expatriados, da integração expatriado e da gratificação de mudança, decorrentes da transferência do empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, consiste em pagamento suplementar de salário nunca inferior a 25% (Art. 469, § 3º, da CLT), devendo sobre ele recair a exação.

6. A ajuda de custo de dirigente sindical afastado que constitui em despesas de deslocamento, alimentação e despesas gerais do funcionário, tem natureza salarial em razão do que determina o Art. 458, "caput", da CTL, incidindo, desse modo, o tributo.

7. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do Art. 457, § 1º, da CLT.

8. Sobre a ajuda compensatória mensal, também denominada de complementação de bolsa treinamento, não incide a contribuição previdenciária, pois não tem natureza salarial, nos termos do Art. 476-A, § 3º, da CLT.

9. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não possui natureza remuneratória, não incidindo, portanto, a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

10. Não integra o salário-de-contribuição para efeitos de contribuição previdenciária, o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência perdurou durante a eficácia da redação anterior do Art. 144 da CLT, posteriormente alterada pela Lei nº 9.528/97, desde que não excedente de vinte dias do salário. Precedentes do STJ.

11. A compensação deve ser realizada com exações da mesma espécie, ou seja, com débitos vincendos recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, nos termos do Art. 66, da Lei 8.383/91, cabendo ao Fisco a fiscalização e a verificação da exatidão dos valores a serem compensados. As limitações à compensação do Art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, a partir de 29.04.95 e pela Lei 9.129/95, desde 21.11.95, são aplicáveis às compensações posteriores à sua vigência, independentemente da data da constituição e recolhimento dos créditos a serem compensados.

12. Na correção monetária deverão ser utilizados idênticos índices adotados pela Fazenda Federal para atualizar os tributos, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01.01.1996. Precedentes do STJ.

13. Inaplicabilidade de juros compensatórios.

14. Sucumbência recíproca das partes. Aplicação do Art. 21, "caput", do CPC.

15. Apelação parcialmente provida.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17806184/apelacao-civel-ac-4699-sp-20036100004699-3-trf3