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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 102740 SP 98.03.102740-9

    PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 16, INCISO III, DA LEI N. 6830/80. 1.

    Processo
    AC 102740 SP 98.03.102740-9
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Julgamento
    17 de Outubro de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 16, INCISO III, DA LEI N. 6830/80. 1.

    Pressuposto processual de tempestividade, que precede a análise da condição de procedibilidade argüida em preliminar, e que impõe a manutenção da sentença, porquanto, em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 8.953/94, que deu nova redação ao inciso I do artigo 738 do CPC, fixando o termo inicial para a propositura dos embargos na data da juntada do mandado cumprido aos autos da execução ou da precatória, não derrogou, por ser norma geral, o disposto no inciso III do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, de modo que o prazo de que dispunha a apelante para ofertar sua defesa era de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, in casu, em 26/02/1.998, e não a partir da juntada aos autos do mandado de intimação de retificação de penhora, em 03/03/1.998, como reconhece no apelo que o calculou. 2. Apelação não provida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17804827/apelacao-civel-ac-102740-sp-9803102740-9-trf3

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