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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20847 SP 97.03.020847-9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDDE ATIVA DO SINDICATO - ART. 5, II DA LEI 7347/85 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90 - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 20847 SP 97.03.020847-9
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
Julgamento: 16/03/1998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDDE ATIVA DO SINDICATO - ART. 5, II DA LEI 7347/85 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90 - RECURSO PROVIDO.

1 - O SINDICATO TEM DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADO, PARA AGIR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS, COMO NA HIPÓTESE (AUTORIZAÇÃO - FLS.151). 2 - CABE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS, VEZ QUE A QUESTÃO VERSA SOBRE INTERESSE COLETIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE O AUTOR REPRESENTA, OU, MESMO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, II DA LEI 7347/85, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90. 3 - A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM NATUREZA DE AÇÃO COLETIVA, SEMELHANTE AO DISSÍDIO COLETIVO, OU SEJA, HÁ UMA REUNIÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, QUE POR SER EXAMINADO DE UMA FORMA COLETIVA. 4 - RECURSO DO SINDICATO PROVIDO.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17695815/apelacao-civel-ac-20847-sp-9703020847-9-trf3