jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20847 SP 97.03.020847-9

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDDE ATIVA DO SINDICATO - ART. 5, II DA LEI 7347/85 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90 - RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 20847 SP 97.03.020847-9
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    16 de Março de 1998
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDDE ATIVA DO SINDICATO - ART. 5, II DA LEI 7347/85 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90 - RECURSO PROVIDO.

    1 - O SINDICATO TEM DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, QUANDO DEVIDAMENTE AUTORIZADO, PARA AGIR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS, COMO NA HIPÓTESE (AUTORIZAÇÃO - FLS.151). 2 - CABE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS, VEZ QUE A QUESTÃO VERSA SOBRE INTERESSE COLETIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE O AUTOR REPRESENTA, OU, MESMO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, II DA LEI 7347/85, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90. 3 - A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM NATUREZA DE AÇÃO COLETIVA, SEMELHANTE AO DISSÍDIO COLETIVO, OU SEJA, HÁ UMA REUNIÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, QUE POR SER EXAMINADO DE UMA FORMA COLETIVA. 4 - RECURSO DO SINDICATO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17695815/apelacao-civel-ac-20847-sp-9703020847-9-trf3

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)