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01 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4903 SP 2005.61.19.004903-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 17/8/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004903-59.2005.4.03.6119/SP
2005.61.19.004903-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESEMBARAÇO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. LEI 8.212/91. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA LEGAL.
Discute-se o direito à concessão das imunidades, relacionadas ao pagamento do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produto Industrializados, fundamentando-se a impetrante no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal e às das contribuições sociais, conforme prescrito no § 7º do artigo 195, da Magna Carta, tendo como fundamento a qualidade de entidade beneficente da impetrante (artigo 14, do Código Tributário Nacional), considerando os fins filantrópicos para os quais foi criada.
Preliminar de inadequação da via rejeitada. Não logrou êxito a autoridade impetrada em demonstrar que essa condição da ação - não adequação da via eleita - tenha ocorrido, vez que a utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional, na obtenção da declaração do direito que diz ser lesivo, se encontra presente.
Não restam dúvidas que a Constituição Federal, ao inserir uma regra de imunidade para o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, "atendidos aos requisitos da lei" , sendo tais benefícios "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", quis garantir e prestigiar as atividades desse setor, tendo como parâmetro o art. 196 do texto constitucional vigente.
A imunidade, como regra de competência negativa, deve alcançar as situações específicas delimitadas pelo próprio texto constitucional, pois, nesse contexto, se compatibiliza com os demais princípios que a Constituição consagrou.
Sistematicamente, a Constituição Federal em diversas passagens atribui ao campo da saúde de modo abrangente mecanismos facilitadores para o seu acesso, sendo especificamente a imunidade um dos seus meios, traçando princípios para a universalidade desse acesso e facilitação da prestação.
Tomando-se o preceito constitucional, tem-se que a fruição da imunidade pretendida deverá estar conforme seus ditames e com a legislação infraconstitucional, ou seja, com o veiculado no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
Não resta a menor dúvida que a impetrante cumpriu os requisitos exigidos pela Constituição e pelo C.T.N., para o reconhecimento da imunidade com relação ao II e ao IPI, pelo que se depreende dos documentos que acostou com a inicial, demonstrando, pelo Estatuto Social e pelo Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social, como entidade de "Utilidade Pública", suas finalidades e atividades essenciais, assim como de que o bem a ser desembaraçado integrará o seu patrimônio, o qual não é passível de tributação por expressa determinação constitucional de tributação. Nesse sentido são os precedentes do STJ (RE 243807 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU de 28.4.00, pág. 98; RE 237.497/SP, Ministro Nelson Jobim, 'D.J.' de 20.5.2002; RE 221.395/SP, Ministro Março Aurélio, 'D.J.' de 12.5.2000; RE 243.807/SP, Ministro Ilmar Galvão, 'D.J.' de 28.4.2000; RE 228.525/SP, Ministro Carlos Velloso 'D.J.' de 02.8.2002; RE 175.886/SP, Ministro Carlos Velloso, 'D.J.' de 01.8.2002.).
A impetrante alega, ainda, que estaria beneficiada pela imunidade estabelecida pelo § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a questão, conforme comando previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição da República pelo qual: "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.", passou a ser disciplinada pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o respectivo Plano de Custeio, a estabeleceu no artigo 55.
Verifica-se que a impetrante é registrada e possui certificado como entidade filantrópica, tal como demonstrado pelos documentos expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - Conselho Nacional de Assistência Social.
O artigo 462, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deverá levar em consideração o direito subjetivo constitutivo, modificativo ou extintivo, superveniente à propositura da lide. Ademais, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência a aplicação da referida regra, além da primeira instância, em segundo grau de jurisdição, por fato posterior à prolação da sentença.
Necessário conhecer do documento apresentado após a prolação da sentença, para o fim de enquadramento da entidade como de assistência social, nos ditames da Constituição.
Apelação e remessa oficial improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da impetrada e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de agosto de 2010.
Eliana Marcelo
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO:10253
Nº de Série do Certificado: 4435B1E7
Data e Hora: 5/8/2010 19:14:54



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004903-59.2005.4.03.6119/SP
2005.61.19.004903-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

VOTO

Senhores Desembargadores, na presente impetração discute-se o direito à concessão da imunidade, relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto de Importacao (II) e Contribuições Sociais (PIS e Cofins), do artigo 150, inciso VI, c e do artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, tendo como fundamento a qualidade de entidade beneficente da impetrante (artigo 14, do Código Tributário Nacional), considerando os fins filantrópicos para os quais foi criada, não obstante o disposto no artigo 10, da Lei 10.865/04.


No que tange à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, algumas considerações devem ser feitas.


Não restam dúvidas que a Constituição Federal, ao inserir uma regra de imunidade para o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, "atendidos aos requisitos da lei", sendo tais benefícios "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", quis garantir e prestigiar as atividades desse setor, tendo como parâmetro o art. 196 do texto constitucional vigente, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ", preservando e facilitando o acesso à saúde.


A imunidade, como regra de competência negativa, deve alcançar as situações específicas delimitadas pelo próprio texto constitucional, pois, nesse contexto, se compatibiliza com os demais princípios que a Constituição consagrou.


Sistematicamente, a Constituição Federal em diversas passagens atribui ao campo da saúde de modo abrangente mecanismos facilitadores para o seu acesso, sendo especificamente a imunidade um dos seus meios, traçando princípios para a universalidade desse acesso e facilitação da prestação.


Nesse aspecto, os princípios servem como limite de atuação do julgador, limitando a vontade subjetiva do aplicador do direito, no mesmo passo em que funciona como vetor de interpretação, estabelecendo balizamentos dentro dos quais exercitará a sua criatividade, seu senso do razoável e suas capacidades, respectivamente, de interpretação e de fazer a justiça ao caso concreto. E é a Constituição, no nosso sistema, que fornece as balizas do Direito a ser aplicado, este, reconhecido como o todo, composto de princípios e normas.


Tomando por empréstimo as palavras de Eros Roberto Grau, e sob um aspecto amplo:

... a interpretação - compreensão, a decisão judicial, segundo Frosini (1991:11), considera e é determinada pelas palavras da lei e pelos antecedentes judiciais; pela figura delitiva que se imputa; pelas interpretações elaboradas pelas duas ou mais partes em conflito; pelas regras processuais; pelas expectativas de justiça nutrida pela consciência da sociedade; finalmente, pelas convicções do próprio juiz, que pode estar influenciado, de forma decisiva, por preceitos de ética religiosa ou social, por esquemas doutrinais em voga ou por instâncias de ordem política. De mais a mais, o juiz, em verdade, considera o direito todo, e não apenas um determinado texto normativo.

A decisão judicial implica necessariamente elementos emotivos e volitivos, dado que o juiz decide sempre dentro de uma situação histórica determinada, participando da consciência social de seu tempo.


No caso da imunidade, a linha de interpretação a ser seguida deverá ser e estar conforme os ditames constitucionais e seus princípios, linha que se opera dentro de um sistema jurídico, composto de um todo; é a aplicação do Direito que a informa.


Para a interpretação de qualquer texto, deve-se buscar a hermenêutica jurídica. Para Peter Härbele:


... a interpretação é uma arte. Um processo contínuo, historicamente situado e datado, objetivo e racional pelo qual se dá a criação, renovação, efetivação, segurança e estabilidade do Direito em uma situação concreta específica.

Trata-se de uma arte, pois, a hermenêutica tem por função criar o direito e mantê-lo vivo, latente no seio da sociedade. O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o filósofo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita.


Como afirma Pietro Lora Alarcón, "o juiz tem sempre como parâmetro a ordem jurídica e sua fórmula de justo", ordem que se funda no princípio constitucional da tripartição dos Poderes. Nesse exercício, aduz o referido autor, o juiz se inspira no seu raciocínio, aplicando a lei de forma razoável e proporcional. Partindo-se dessa ideia, vê-se que as decisões judiciais, como não poderiam deixar de ser, fundam-se em uma ordem jurídica constituída, porém, são, sobretudo, frutos da razão humana. Razão que decorre da racionalidade fundada em uma técnica interpretativa já dimensionada.


Nos dizeres de Amílcar de Araújo Falcão "a Constituição faz, originalmente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de tributar; ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-a, ou melhor, clausula-a, declarando os casos em que ela não poderá ser exercida. A imunidade é assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional". (in Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6a. Edição, Editora Forense, 1999)


Partindo-se desse raciocínio, resta-nos saber se a impetrante se enquadra nas denominadas "instituições de assistência social, sem fins lucrativos " para o efeito de incidir, de forma ampla a imunidade prevista constitucionalmente (artigo 150, inciso VI, alínea c).


Tomando-se o preceito constitucional, tem-se que a fruição da imunidade pretendida deverá estar conforme seus ditames e com a legislação infraconstitucional, ou seja, com o veiculado no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observando-se os seguintes requisitos, a saber:


ser entidade de assistência ou social ou de educação;

que a exigência tributária incida sobre seu patrimônio, renda ou serviços;

estar a tributação relacionada a suas finalidades essenciais;

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (estes três últimos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN).



Não resta a menor dúvida que a impetrante cumpriu os requisitos exigidos pela Constituição e pelo C.T.N., pelo que se depreende dos documentos que acostou com a inicial, demonstrando, pelo Estatuto Social, pelo Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo Certificado de Inscrição Estadual de Assistência Social, suas finalidades e atividades essenciais, assim como de que o bem a ser desembaraçado integrará o seu patrimônio, o qual não é passível de tributação por expressa determinação constitucional.


A impetrante apresentou inicialmente certificado comprobatório da qualificação necessária com validade limitada ao ano de 2003, conforme fls. 37/43, mas junto com as contrarrazões trouxe prova de seu pedido de renovação do certificado perante o Conselho Nacional de Assistência Social.


A questão vem se pacificando, visto terem a doutrina e a jurisprudência acatado o entendimento no sentido de que a imunidade consagrada pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, abrange o IPI e II, incidentes sobre os bens destinados a serviços específicos em instituições de assistência social.


Ricardo Lobo Torres, nos dá o fundamento dessa imunidade tributária. Assim leciona o autor ao discorrer sobre o tema:


"O fundamento das instituições de educação e de assistência social é a proteção da liberdade. Pouco tem a ver com a capacidade contributiva, que é princípio de justiça. De feito, a imunidade visa a proteger os direitos da liberdade compreendidos no mínimo existencial, nas condições iniciais para garantia da igualdade de chance. As instituições de educação e de assistência social são imunes aos impostos em consideração ao direito à sobrevivência dos pobres e dos desassistidos. É necessário que atuem desinteressada e altruisticamente na proteção das camadas desprivilegiadas da sociedade. A justificativa da imunidade, por conseguinte, está em que não se pode cobrar imposto sobre atividade que substancialmente se equipara à própria ação estatal ou que a substitui no amparo à pobreza; na expressão de Silvestre Pinheiro Ferreira, não se deve lançar um imposto sobre outro imposto."



Regina Helena Costa, in Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 244/245, trata da matéria, consignando que:



"A importação de bens destinados a objetivos institucionais, por sua vez, também está abarcada pela imunidade genérica contida no art. 150, VI, c. À semelhança do que já havia assentado a Corte em relação às instituições de assistência social, a 1ª Turma, no julgamento do RE 93.729-SP , em 26.10.1982, reconheceu o direito à imunidade fiscal à Fundação Armando Álvares Penteado em relação ao Imposto de Importacao e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sobre bens que importou para seu uso próprio.

Tal orientação mantém-se, como se pode aferir de acórdão mais recente cuja ementa está assim expressa:

'Constitucional - Tributátio - ICMS - Imunidade tributária - Instituição de educação sem fins lucrativos - Constituição Federal, art. 150, VI, c. I - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infra-constitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade'.


Observe-se que esse julgado bem ilustra o entendimento da Corte. Há muito cristalizado, no sentido de rechaçar a antiquada doutrina segundo a qual a definição dos conceitos de renda, patrimônio e serviços deve respeitar a classificação dos impostos efetuada pelo Código Tributário Nacional para efeito de se determinar a amplitude das normas imunizantes."



Nesse sentido, vem se mantendo o entendimento jurisprudencial:


"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PIS.COFINS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. PRECEDENTE. 1. As entidades beneficentes de assistência social, categoria na qual se enquadra a agravante, gozam imunidade de impostos, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, CF/88 e contribuições sociais, a teor do disposto no art. 195, § 7º, da Carta Magna, no tocante à importação de insumos para atividade médico-hospitalar. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido."(AI 200803000213351, JUIZ ROBERTO HADDAD, TRF3 - QUARTA TURMA, 16/06/2009)


"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, C DA CF/88 - II - IMPORTAÇÃO DE BOMBAS DE INFUSÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Não conhecidas as razões do apelo relativas à cobrança do IPI, eis que não foram objeto do pedido inicial. 2- O impetrante se qualifica como entidade de assistência social e cumpre as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3- A inexistência de finalidade lucrativa não se confunde com gratuidade de serviços, bem como não é característica essencial da assistência social. O fato de as entidades de assistência social cobrarem das pessoas que podem pagar pelos seus serviços não lhes retira a natureza assistencial. 4- A Corte Suprema já pacificou o entendimento de que deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais. (RE 243807/SP - Relator Min. ILMAR GALVÃO - Publ. DJ 28-04-00 - Primeira Turma) 5- Trata-se de importação de bombas de infusão, de modo que é evidente a sua utilização na prestação dos serviços específicos do impetrante. 6- Deve ser afastado o recolhimento do Imposto de Importação sobre os produtos importados pelo apelante, nos termos da alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. 7- Precedentes jurisprudenciais da Corte : AMS nº 2003.61.19.003204- 4/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJU 14/03/2007, pág. 246; AG 132232/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Therezinha Cazerta, DJ 29.11.2002. 8- Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida."(AMS 200361190069160, JUIZ LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, 09/05/2008)


"IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTACAO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE" BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE ". A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importacao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido. (RE 243807 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU de 28.4.00, pág. 98)


'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTACAO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importacao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 378.454-AgR/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa,'D.J.' de 29.11.2002). No mesmo sentido: RE 237.497/SP, Ministro Nelson Jobim, 'D.J.' de 20.5.2002; RE 221.395/SP, Ministro Março Aurélio, 'D.J.' de 12.5.2000; RE 243.807/SP, Ministro Ilmar Galvão, 'D.J.' de 28.4.2000; RE 228.525/SP, Ministro Carlos Velloso 'D.J.' de 02.8.2002; RE 175.886/SP, Ministro Carlos Velloso, 'D.J.' de 01.8.2002.



Assim, escorreita a decisão de origem que reconheceu a imunidade da impetrante relacionada ao IPI e II.



A impetrante alega, ainda, que estaria beneficiada pela imunidade estabelecida pelo § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, que assim dispõe:


"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7ºº - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."


Com efeito, o gozo do benefício do artigo1955, § 7º, daCarta Federall, que igualmente encerra imunidade, como decidido pela Suprema Corte, exige o cumprimento do previsto no artigo555 da Lei nº 8.2122/91, ou seja, a comprovação de que a interessada é reconhecida como entidade de utilidade pública federal e estadual, distrital ou municipal; a posse de Certidão e Registro como entidade de fins filantrópicos, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, com a renovação a cada três anos; a não-percepção por diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, de remuneração e a prova de que não usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título; e a demonstração da aplicação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, exibindo anualmente ao INSS o relatório circunstanciado de suas atividades.


Retrocedendo aos critérios legais relativos ao tema, que determinavam em que condições uma entidade estaria qualificada como de fins filantrópicos, podemos observar que o Decreto-lei n º 1572, de 1º de setembro de 1977, que revogou a lei federal número 3.577, de 04 de julho de 1959, determinava a qualidade de entidade com fins filantrópicos para o efeito de isenção das contribuições previdenciárias. Dizia seu artigo 1º:


"ART. 1 - Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto - Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no"caput" deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste Decreto - Lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no

prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao

do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento."


De acordo com as regras tratadas, o beneficiário deveria preencher dois requisitos, conforme especificado acima: a) ser entidade de fins filantrópicos e de reconhecida utilidade pública; e b) que seus diretores não percebessem remuneração.


O antigo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento do Custeio da Previdência Social, por sua vez, dispunha em seu artigo 68 um terceiro requisito, para que a entidade fosse beneficiada, in casu com isenção, além de"não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções", o de"destinar a totalidade das suas rendas ao atendimento gratuito de suas finalidades".


Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a questão, conforme comando previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição da República pelo qual:"são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.", passou a ser disciplinada pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o respectivo Plano de Custeio, estabeleceu no artigo 55, que:


"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.

1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção."



Insta consignar, que referido artigo foi revogado pela Lei nº 12.101/09, entretanto, ainda é aplicado para a espécie, em observância ao princípio"tempus regit actum ". Não se trata de quaisquer dos casos de retroatividade da lei tributária, porquanto não enquadrada nos casos previstos no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Não se lida, portanto, com lei interpretativa, tampouco, com norma que deixa de definir o fato como infração.


Para referendar tal entendimento, de não-retroatividade da Lei nº 12.101/09 para o caso, utilizo-me do texto do artigo 34 da referida lei, o qual dispõe que o pedido de concessão do certificado de entidade de assistência social, ainda não analisado até a data da publicação da lei, será apreciado nos termos da legislação contemporânea à protocolização do requerimento.


Percebe-se que, além dos requisitos já exigidos pelos ordenamentos mencionados, a lei em referência contemplou novas hipóteses, enumerando outros requisitos a serem cumpridos, de forma também cumulativa, pelas entidades que quisessem ser beneficiadas com a isenção das contribuições devidas à Previdência. Conforme consta do Estatuto Social da impetrante:


" Art. 1º - SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN" é sociedade de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo (...).

Art. 2º - A Sociedade tem por missão promover o desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar, do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os direitos humanos à luz dos valores universais.

Parágrafo Único - As instituições da Sociedade visarão, dentro de sua capacidade e dos limites estabelecidos na legislação, ao atendimento beneficente a carentes, respeitados os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, buscando influir positivamente sobre a saúde da população.

Art. 10 - Nenhum associado será remunerado pelo exercício de cargo para o qual venha a ser eleito ou nomeado na Sociedade.

Art. 53 - No caso de extinção ou dissolução da Sociedade, o seu patrimônio será dest6inado à Federação Israelita do Estado de São Paulo ou à sua sucessora legal, desde de guarde a condição de instituição de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e, como tal, esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. Se, porém, ocorrendo a extinção ou dissolução e quando isto se der, referida Federação ou sucessora não atender aos requisitos supra especificados, o patrimônio caberá a instituição congênere que os satisfaça (...)"



Verifica-se que a impetrante é registrada e possui certificado como entidade filantrópica, tal como demonstrado pelos documentos expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Conselho Estadual de Assistência Social (fls. 37/43).


Até a prolação da sentença, o prazo de validade da certidão perante o Ministério da Previdência Social, declarando a condição da autora como Entidade de Fins Filantrópicos, já havia exaurido, tendo sido apresentado um protocolo para a renovação desse Certificado, um efetuado no ano de 2003 (fls. 38).


Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a impetrante logrou comprovar seus pedidos de renovação da certificação para o período posterior a 2003 (fls. 280/281), este, relativo a período contemporâneo à atividade de importação que constitui causa de pedir desta ação referente aos anos de 2004 e 2005 de acordo com os documentos de fls. 56/153.


Ressalte-se que a Lei n. 12.101/09, em seu artigo 24, dispõe que a certificação da entidade permanecerá válida até a decisão do requerimento de sua renovação, como se pode notar:


Art. 24.  Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

§ 1o  O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

§ 2o  A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.



Dessa forma, permaneceu válida a certificação da impetrante até a decisão de seu requerimento de renovação.


O artigo 462, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deverá levar em consideração o direito subjetivo constitutivo, modificativo ou extintivo, superveniente à propositura da lide.


Ademais, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência a aplicação da referida regra na primeira instância e em segundo grau de jurisdição, por fato posterior à prolação da sentença. Destarte, necessário reconhecer a validade do referido certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e o enquadramento da entidade como de assistência social, nos ditames da Constituição.


Esta E. Terceira Turma tem se manifestado no mesmo sentido do aqui exposto em relação à imunidade discutida, como se pode notar:


"TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 195, § 7º, DA CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. MODIFICAÇÕES PELA 9.732/98. CONCEITO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A IMUNIDADE. CUMPRIMENTO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa oficial tida por submetida. 2. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal disciplina a imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições para a seguridade social. 3. Na expressão"entidades beneficentes de assistência social"estão abrangidas tanto as entidades de assistência social como as de educação. 4. As Leis 8.212/91 e 9.732/98 pretenderam vincular a isenção (termo usado por essas leis) ao caráter exclusivamente assistencial dessas entidades. No julgamento da ADI-MC 2028, porém, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia desses dispositivos. 5. As legislações não foram afastadas pelo aspecto formal delas. A eficácia das legislações foi suspensa em virtude da análise material que o Excelso Tribunal realizou, afirmando que deve-se exigir das entidades de assistência social somente o registro como entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o gozo de imunidade. 6. Cumprimento de todos os requisitos legais no momento da propositura da ação. 7. De se observar que a declaração de imunidade não é perpétua, devendo a Administração fiscalizar a efetiva atuação da impetrante como entidade beneficente de assistência social. Advirto, ainda, que a utilização dessa decisão para a comprovação da imunidade no futuro dependerá da manutenção das condições aqui levadas em consideração, principalmente da regular obtenção de renovação do Certificado emitido Conselho Nacional de Assistência Social. 8. Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168 do CTN. 9. Nas hipóteses de repetição de indébito, a taxa SELIC é aplicada como fator cumulado de correção monetária e juros de mora a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 10. Incompatível a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, pois este in casu ocorrerá, necessariamente, quando estiver vigorando a taxa SELIC, fator que, como dito, contempla os juros de mora, tornando assim inviável a aplicação dos juros conforme a previsão do Código Tributário Nacional. 11. Apelação fazendária desprovida e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente provida."(APELAÇÃO CÍVEL - 1485081, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 de 19/04/2010).



Portanto, não merece reparo a decisão de origem.


Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.


É como voto.


Eliana Marcelo
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004903-59.2005.4.03.6119/SP
2005.61.19.004903-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de ser reconhecida a imunidade tributária da impetrante, entidade beneficente, filantrópica, de assistência social, sem fins lucrativos, na forma consignada no § 7º do art. 195, artigo 150, inciso VI, c ambos da Constituição Federal e artigo 14 do Código Tributário Nacional, referente a Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), Imposto de Importacao (II) e às contribuições sociais, sem submissão às restrições da Lei nº 10.865/04.


Alega a impetrante ser entidade beneficente de assistência social, destinada a"promover o desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar, do ensino e da pesquisa ", e que se enquadra nas regras de imunidade previstas no artigo 150, inciso VI, alínea c, e artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Aduz que a Lei 10.865/04, não pode ser aplicada, em virtude da previsão inserta no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.


O pedido liminar foi concedido, determinando-se a liberação da mercadoria sem o pagamento do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido interpostos embargos de declaração e agravo de instrumento pela impetrada em face da referida decisão.


A autoridade impetrada apresentou suas informações. Assevera que o Imposto de Impostação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se enquadram na condição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Sustenta que, para serem usufruídas as prerrogativas dos artigos 150, inciso VI e 195, § 7º, da Constituição Federal, condiciona-se à efetiva atuação como entidade beneficente de assistência social, tendo a impetrante que fazer prova nesse sentido. Alega que o serviço prestado pela impetrante é essencialmente de prestação médico-hospitalar, não-gratuito, o qual não é abrangido pela assistência social.


A r. sentença julgou o pedido procedente, concedendo a segurança no tocante ao reconhecimento da imunidade quanto aos impostos e contribuições sociais.


Apelou a União, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, face à impossibilidade de dilação probatória. Alegou, no mérito, a ausência de ato coator a ensejar correção, tendo em vista a não comprovação por parte da impetrante de sua condição de entidade de assistência social, destacando a necessidade da prestação de serviços gratuitos. Reafirmou, ainda, a tese de que os impostos em tela não recaem sobre patrimônio renda e serviços, o que obstaria o reconhecimento da imunidade tributária em relação a eles. Apresentou a impetrante suas contrarrazões.


Subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso e a manutenção da sentença.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.



Eliana Marcelo
Juíza Federal Convocada


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