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24 de outubro de 2014

TRF-3 - AÇÃO PENAL - 220 : APN 26541 SP 2006.03.00.026541-0

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 76, I E II, 77, 78, 80, 84 E 87 DO CPP. SÚMULA N. 704 STF. ALEGADA INÉPCIA DA ENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGO 499 E 563 DO CPP.IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231 DO CPP. ART. , PAR. ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. GESTÃO TEMERÁRIA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APN 26541 SP 2006.03.00.026541-0
Relator(a): JUIZA SUZANA CAMARGO
Julgamento: 11/12/2007
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação: DJU DATA:19/12/2007 PÁGINA: 382

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 76, I E II, 77, 78, 80, 84 E 87 DO CPP. SÚMULA N. 704 STF. ALEGADA INÉPCIA DA ENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGO 499 E 563 DO CPP.IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231 DO CPP. ART. , PAR. ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. GESTÃO TEMERÁRIA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A competência desta Corte para o processo e julgamento da ação penal, onde são imputados a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, decorre do fato de ter um dos acusados assumido o mandato de Prefeito Municipal, a determinar, assim, a competência pela prerrogativa de foro, de natureza constitucional e, portanto, absoluta. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 84 e 87 do Código de Processo Penal.

2. A competência do tribunal para o processo e julgamento da ação penal não se cinge, exclusivamente, ao co-réu detentor do mandato eletivo de prefeito municipal, estendendo-se a todos os demais acusados das práticas dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, nominados na denúncia. Aplicação dos artigos 76, incisos I e II, 77 e 78, inciso III, do Código de Processo Penal.

3. A regra do artigo 80 do Código de Processo Penal não tem o condão de alterar a competência, sendo que faculta, exclusivamente, a separação dos feitos por razões de conveniência processual.

4. Princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa que se encontram resguardados. Súmula n. 704, do STF.

5. Denúncia que, por conter os elementos mínimos imprescindíveis à constituição regular da relação processual, permitindo, assim, o desenvolvimento da defesa, face o conhecimento acerca da integral imputação feita aos ora denunciados, obedece aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

6. Peça vestibular que descreve com clareza todos os atos que teriam sido praticados com o fim de viabilizar a gestão fraudulenta e temerária, nos moldes elencados no 'caput' e par. único, do artigo da Lei nº 7.492/86.

7. Se a descrição dos fatos tidos como delituosos subsume-se aos enunciados dos tipos previstos em lei, relatando a ocorrência de gestão fraudulenta e temerária, não é caso de reconhecimento da inépcia da denúncia, tanto mais porque permite, com clareza, o conhecimento da acusação, de molde a ensejar a conseqüente realização da defesa.

8. Nos delitos de autoria coletiva, a denúncia não necessita especificar pormenorizadamente a conduta delitiva, nem tampouco individualizar a participação de cada um dos envolvidos, sendo nesse sentido pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores.

9. O artigo 499 do Código de Processo Penal autoriza, somente, o requerimento de diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. 10. Acervo probatório constante dos autos que permite a análise e avaliação do fato que pretende a defesa provar através da diligência requerida. Aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal. 11. Nos termos do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, desde que sobre eles seja aberto o necessário contraditório e possibilitada a ampla defesa, situação essa que foi respeitada na situação em tela. 12. Não há falar em eiva de inconstitucionalidade a inquinar os tipos penais insertos no art. 4º, caput e par. único da Lei nº 7.492/86, pois, apesar de não trazer a norma penal a lista dos atos tidos como fraudulentos ou temerários na gestão de instituição financeira, na verdade indica com precisão tais conceitos, delimita seus espectros, a resultar reverenciado, por conseguinte, o princípio da reserva legal. 13. Preliminares rejeitadas. 14. Provado restou a existência de uma administração desastrosa junto à instituição financeira, caracterizadora da temerariam gestionem, diante de inúmeras anormalidades verificadas no financiamento aprovado e liberado pelos denunciados. 15. Provas documentais carreadas aos autos que demonstram, à saciedade, que o contrato de financiamento, que teria por objeto a 'implantação de uma linha de produção de fécula de mandioca', na região do Pontal de Paranapanema, apresentou inúmeras 'irregularidades', que eram conhecidas pelos denunciados, considerando as condições desfavoráveis que o cercavam, atestadas no primeiro parecer emitido pela gerência local e regional do banco que indicava ser inviável a operação, bem como o disfarce acerca da situação deficitária da empresa e, ainda, a análise de viabilidade incompatível com a realidade, tendo, outrossim, sido aprovadas alterações das características da operação, com redução de juros e prazo de amortização, reduzindo-se garantias, deixando-se de onerar bens que deveriam garantir o débito, realizando-se, destarte, atos tendentes à obtenção e liberação do financiamento em detrimento da instituição bancária e com largos benefícios à empresa. 16. A aprovação e liberação do financiamento concedido à empresa, por parte dos co-denunciados, integrantes do Comitê de Crédito, sem a verificação acerca de seus exatos termos, os limites cadastrais da empresa, as garantias oferecidas e as falhas do relatório técnicoeconômico do projeto revela e, a despeito, do parecer da agência local e regional que indicava a inviabilidade da operação, também, a prática de ato de gestão temerária. 17. Através dos elementos probatórios coletados aos autos, consubstanciados tanto na prova documental como testemunhal, resulta que o tipo penal inserto no artigo 4º, par. único restou devidamente caracterizado em relação a todos os denunciados. 18. A responsabilidade penal deflui do disposto no artigo 25 da Lei 7.492/86, ao estatuir que o agente do crime pode ser tanto o "controlador e administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes", quanto o "interventor, liquidante e síndico", sendo, nessa seara, aplicável também o disposto no artigo 29 do Código Penal, dado estabelecer que, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 19. O ônus da prova, relativamente à alegação de desconhecimento da ilicitude do fato, era da defesa, posto que consistia em sustentação por si realizada, que se fosse verdadeira poderia desconstituir a acusação. E, neste particular, nada comprovou, não trouxe sequer uma prova que pudesse de longe evidenciar que os denunciados desconheciam as irregularidades ocorridas nas suas respectivas instituições. 20. Não pode ser imposta uma condenação pelos crimes de gestão fraudulenta e temerária, em concurso material, tendo em vista que as condutas imputadas dizem respeito a um só financiamento concedido à empresa, pelo que não poderiam estar os agentes do crime inicialmente movidos pelo dolo direto de gerir fraudulentamente a instituição financeira e, dentro de uma mesma operação, em que são praticados diversos atos até que seja ultimada a sua consecução, passarem, na fase final, a estarem movidos pelo dolo eventual de gerir temerariamente essa mesma instituição. 21. Condenação dos denunciados que se apresenta de rigor, no tocante ao crime de gestão temerária, dado estarem demonstrados todos os requisitos legais ensejadores, expressos na materialidade, autoria e culpabilidade. 22. Aplicação do artigo 92, I, letra 'b', do Código Penal, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a teor do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, assim como à vista do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º, LVII, do mesmo Codex. 23. Se os réus não se encontram presos cautelarmente, tendo respondido ao processo em liberdade, não remanesce possibilidade jurídica de ser decretada a respectiva prisão nesta sede recursal, devendo os mandados de prisão serem expedidos quando do trânsito em julgado do presente acórdão. 24. Matéria preliminar argüída rejeitada e, no mérito, ação penal julgada parcialmente procedente para o fim de CONDENAR como incursos no artigo , par. único, da Lei nº 7.492/86, c.c. o art. 62, I, do Código Penal, os denunciados Antônio Félix Domingues e Jair Martinelli, respectivamente, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 300 dias-multa; e 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 dias-multa e, ainda, CONDENAR Gilberto da Silva Daga, como incurso no art. , par. único, da Lei n. 7.492/86, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa, ABSOLVENDO-OS do crime de gestão fraudulenta, previsto no caput desse mesmo dispositivo, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal; CONDENAR como incursos no artigo 4º, par. único, da Lei nº 7.492/86, Vladimir Antônio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Edson Wagner Bonan Nunes, Alfredo Casarsa Netto, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Joaquim Carlos del Bosco Amaral, Antônio José Sandoval, Fernando Mathias Mazzucchelli, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa, e Nélson Mancini Nicolau, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 150 dias-multa, além da perda do mandato eletivo, após o trânsito em julgado do édito condenatório, tendo, ademais, sido fixado para todos o regime inicial semi-aberto para o cumprimento das penas, com o direito de recorrerem em liberdade

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