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21 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 184056 : AMS 28943 SP 98.03.028943-8

I CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEIS 4440/64 E 4.863/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA REVOGAÇÃO PELO ART. DO DECRETO-LEI 1.422/75. NESTE, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 2 (E.C. N.º 1/69, ART. 21) E DECORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.II - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2, § 1º. REVOGAÇÃO EXPRESSA SUBSTITUTIVA E REVOGAÇÃO EXPRESSA MERAMENTE SUPRESSIVA.III - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. MP 1.571/97 E SUCESSIVAS READOÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDISPENSABILIDADE DA APLICAÇÃO.IV - TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO (CTN, ART. 170; LEI 8.383/91, ART. 66). AUTOLANÇAMENTO E AUTOCOMPENSAÇÃO (CTN, ART. 150). EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PASSÍVEL DE REVISÃO. 1 - EM QUE PESE TER A E.C. N.º 14, DE 12.9.96, DADO NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 212 DA CF, A FIM DE EXPUNGIR DA DISCIPLINA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS DEDUZIREM, NA FORMA DA LEI, O VALOR DAS APLICAÇÕES QUE VIESSEM A FAZER EM PROL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES, TAL ALTERAÇÃO - QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL - NÃO CHEGOU A SER IMPLEMENTADA PELA LEI N.º 9.424/96, VISTO QUE ESTA NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFORMAÇÃO JURÍDICA DO GRAVAME. 2 - POR SUA VEZ, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ENCADEADAS NA SÉRIE INAUGURADA PELA MP 1.571/97 NÃO LOGRAM EFETIVIDADE ENQUANTO, SEM A CONVERSÃO DE UMA DELAS EM LEI, NÃO HOUVER COMO CONTROLAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CF, ART. 150, INC. III, B). 3 - COM AS ALTERAÇÕESLEGISLATIVAS QUE VALIDAMENTE SOFREU, SUBSISTE EM PLENO VIGOR A LEI N 4.440/64, UMA VEZ QUE, COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DO DL 1.422/75, RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL APLICAR QUALQUER DE SUAS DISPOSIÇÕES, INCLUSIVE A CLÁUSULA REVOGATÓRIA CONTIDA EM SEUART. 6º. 4 - O DISPOSITIVO LEGAL QUE CONTENHA EXPRESSAMENTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DE OUTRO OU OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS - OU MESMOA REVOGAÇÃO DE TODA UMA LEI - SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO AUTÔNOM O SE ISOLADO E SE O INTÉRPRETE VERIFICA QUE TEM CARÁTER DE NORMA MERAMENTE SUPRESSIVA DA VIGÊNCIA DE OUTRA NORMA OU NORMAS.5 - SE O DISPOSITIVO REVOGADOR, PORÉM, SE ENCONTRA INTEGRADO EM TEXTO DE LEI QUEVEM SUBSTITUIR-SE A OUTRO - COM O QUAL SERÁ INCOMPATÍVEL OU NO QUAL HAJA MATÉRIA QUE PASSE A RECEBER REGULAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA - É EVIDENTE QUE, MESMO RESTANDO, POR SUPERFETAÇÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA A REVOGAÇÃO, O QUE SE TEM EM PRESENÇA É DISPOSIÇÃO ACESSÓRIA, DEPENDENTE, UMA CLÁUSULA REVOGATÓRIA, QUE VALERÁ OU NÃO, SEGUINDO A SORTE DO TEXTO SUBSTITUTIVO, EM TERMOS DE APLICABILIDADE.6 - PRETENDER CONCILIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DO DL NO 1.422/75 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR (E.C. N.º 1/69, ARTS. . 43, X; E 178) - INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA A PRECISA NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COM UMA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA CONTIDA NO ART. 6º DESSE DECRETO-LEI EQÜIVALERIA A CONVERTER EM DISPOSIÇÃO REVOGATÓRIA MERAMENTE SUPRESSIVA A NORMATIVIDADE QUE O LEGISLADORERIGIU COMO SIMPLES CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, DESTINADA A OPERAR EFEITOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO (LEIS 4.440/64 E 4.863/65) POR OUTRO (DL 1.422/75), DESDE QUE ESTE ÚLTIMO, É CLARO, POR NECESSÁRIA SUPOSIÇÃO, FOSSE FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDO. E, ANTES DE TUDO, CONSTITUCIONAL.7 - A LEI NO 4.440/64 COMPATIBILIZA-SE COM AS SUCESSIVAS CONSTITUIÇÕES - DE 46, DE 67/69 E DE 88 - NÃO DEVENDO SER-LHE NEGADA APLICAÇÃO, PORQUANTO SE ENCONTRA EM PERFEITA VIGÊNCIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 4.863/65.8 - A COMPENSAÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO CONSIGO MESMO É VIÁVEL, PODENDO SER EFETUADA PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO (LEI N.º 8.383/91, ART. 66), PORTANTO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN, EXTINGUINDO-SE PROVISORIAMENTE OS CRÉDITOS POSTOS EM ENCONTRO, SOB CONDIÇÃO DAREVISÃO OU DA PRECLUSÃO ALI PREVISTAS E, NO CASO, RESPEITADA A DIFERENÇA (1,1%) ENTRE AS ALÍQUOTAS DE 1,4% DA LEI NO 4.863/65 - ALÍQUOTA SUBSISTENTE - E DE 2,5% DO DECRETO N.º 76.923/75 - ALÍQUOTA INVÁLIDA.9 - A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, II), E A FORMA DE COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA AUTORIZADA NO ART. 66 DA LEI N.º 8.383/91 É COMPATÍVEL COM O CONCEITO DE EXTINÇÃO PROVISÓRIA, POSITIVADO N.º ART. 150, § 1º, DO CTN. 10 - A COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA INSTITUÍDA NO ART. 66 DA LEI N.º 8.383/91 PODE SER PROTEGIDA POR LIMINAR, PORQUANTO TAMBÉM SE COMPADECE COM A NECESSIDADE DE UMA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CTN, ART., 151, IV; LEI NO 1.533/51,ART. , II; CPC, ARTS. 798 E 273, I) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PROVISORIAMENTE SE EXTINGUIU NO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO, DEVENDO-SE REPUDIAR QUAISQUER RESTRIÇÕES, MESMO EM LEI, QUE POSSAM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CAUTELAR (CF, ART. , INC. XXXV IN FINE). 11 - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 28943 SP 98.03.028943-8
Relator(a): JUIZ SOUZA PIRES
Julgamento: 24/05/2000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJU DATA:15/09/2000 PÁGINA: 189

Ementa

I CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEIS 4440/64 E 4.863/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA REVOGAÇÃO PELO ART. DO DECRETO-LEI 1.422/75. NESTE, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 2 (E.C. N.º 1/69, ART. 21) E DECORRENTE INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.

II - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2, § 1º. REVOGAÇÃO EXPRESSA SUBSTITUTIVA E REVOGAÇÃO EXPRESSA MERAMENTE SUPRESSIVA.

III - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. MP 1.571/97 E SUCESSIVAS READOÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDISPENSABILIDADE DA APLICAÇÃO.

IV - TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO (CTN, ART. 170; LEI 8.383/91, ART. 66). AUTOLANÇAMENTO E AUTOCOMPENSAÇÃO (CTN, ART. 150). EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PASSÍVEL DE REVISÃO. 1 - EM QUE PESE TER A E.C. N.º 14, DE 12.9.96, DADO NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 212 DA CF, A FIM DE EXPUNGIR DA DISCIPLINA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS DEDUZIREM, NA FORMA DA LEI, O VALOR DAS APLICAÇÕES QUE VIESSEM A FAZER EM PROL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES, TAL ALTERAÇÃO - QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL - NÃO CHEGOU A SER IMPLEMENTADA PELA LEI N.º 9.424/96, VISTO QUE ESTA NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFORMAÇÃO JURÍDICA DO GRAVAME. 2 - POR SUA VEZ, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ENCADEADAS NA SÉRIE INAUGURADA PELA MP 1.571/97 NÃO LOGRAM EFETIVIDADE ENQUANTO, SEM A CONVERSÃO DE UMA DELAS EM LEI, NÃO HOUVER COMO CONTROLAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CF, ART. 150, INC. III, B). 3 - COM AS ALTERAÇÕESLEGISLATIVAS QUE VALIDAMENTE SOFREU, SUBSISTE EM PLENO VIGOR A LEI N 4.440/64, UMA VEZ QUE, COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DO DL 1.422/75, RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL APLICAR QUALQUER DE SUAS DISPOSIÇÕES, INCLUSIVE A CLÁUSULA REVOGATÓRIA CONTIDA EM SEUART. 6º. 4 - O DISPOSITIVO LEGAL QUE CONTENHA EXPRESSAMENTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DE OUTRO OU OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS - OU MESMOA REVOGAÇÃO DE TODA UMA LEI - SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO AUTÔNOM O SE ISOLADO E SE O INTÉRPRETE VERIFICA QUE TEM CARÁTER DE NORMA MERAMENTE SUPRESSIVA DA VIGÊNCIA DE OUTRA NORMA OU NORMAS.

5 - SE O DISPOSITIVO REVOGADOR, PORÉM, SE ENCONTRA INTEGRADO EM TEXTO DE LEI QUEVEM SUBSTITUIR-SE A OUTRO - COM O QUAL SERÁ INCOMPATÍVEL OU NO QUAL HAJA MATÉRIA QUE PASSE A RECEBER REGULAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA - É EVIDENTE QUE, MESMO RESTANDO, POR SUPERFETAÇÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA A REVOGAÇÃO, O QUE SE TEM EM PRESENÇA É DISPOSIÇÃO ACESSÓRIA, DEPENDENTE, UMA CLÁUSULA REVOGATÓRIA, QUE VALERÁ OU NÃO, SEGUINDO A SORTE DO TEXTO SUBSTITUTIVO, EM TERMOS DE APLICABILIDADE.

6 - PRETENDER CONCILIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DO DL NO 1.422/75 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR (E.C. N.º 1/69, ARTS. . 43, X; E 178) - INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA A PRECISA NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COM UMA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA CONTIDA NO ART. 6º DESSE DECRETO-LEI EQÜIVALERIA A CONVERTER EM DISPOSIÇÃO REVOGATÓRIA MERAMENTE SUPRESSIVA A NORMATIVIDADE QUE O LEGISLADORERIGIU COMO SIMPLES CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, DESTINADA A OPERAR EFEITOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO (LEIS 4.440/64 E 4.863/65) POR OUTRO (DL 1.422/75), DESDE QUE ESTE ÚLTIMO, É CLARO, POR NECESSÁRIA SUPOSIÇÃO, FOSSE FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDO. E, ANTES DE TUDO, CONSTITUCIONAL.

7 - A LEI NO 4.440/64 COMPATIBILIZA-SE COM AS SUCESSIVAS CONSTITUIÇÕES - DE 46, DE 67/69 E DE 88 - NÃO DEVENDO SER-LHE NEGADA APLICAÇÃO, PORQUANTO SE ENCONTRA EM PERFEITA VIGÊNCIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 4.863/65.

8 - A COMPENSAÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO CONSIGO MESMO É VIÁVEL, PODENDO SER EFETUADA PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO (LEI N.º 8.383/91, ART. 66), PORTANTO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN, EXTINGUINDO-SE PROVISORIAMENTE OS CRÉDITOS POSTOS EM ENCONTRO, SOB CONDIÇÃO DAREVISÃO OU DA PRECLUSÃO ALI PREVISTAS E, NO CASO, RESPEITADA A DIFERENÇA (1,1%) ENTRE AS ALÍQUOTAS DE 1,4% DA LEI NO 4.863/65 - ALÍQUOTA SUBSISTENTE - E DE 2,5% DO DECRETO N.º 76.923/75 - ALÍQUOTA INVÁLIDA.

9 - A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, II), E A FORMA DE COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA AUTORIZADA NO ART. 66 DA LEI N.º 8.383/91 É COMPATÍVEL COM O CONCEITO DE EXTINÇÃO PROVISÓRIA, POSITIVADO N.º ART. 150, § 1º, DO CTN. 10 - A COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA INSTITUÍDA NO ART. 66 DA LEI N.º 8.383/91 PODE SER PROTEGIDA POR LIMINAR, PORQUANTO TAMBÉM SE COMPADECE COM A NECESSIDADE DE UMA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CTN, ART., 151, IV; LEI NO 1.533/51,ART. , II; CPC, ARTS. 798 E 273, I) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PROVISORIAMENTE SE EXTINGUIU NO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO, DEVENDO-SE REPUDIAR QUAISQUER RESTRIÇÕES, MESMO EM LEI, QUE POSSAM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CAUTELAR (CF, ART. , INC. XXXV IN FINE). 11 - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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