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20 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 36624 SP 89.03.036624-7

REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. TECNICO DE NIVEL MEDIO. DECRETO 90.922/85. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 22 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 36624 SP 89.03.036624-7
Relator(a): JUIZA EVA REGINA
Julgamento: 23/10/1991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DOE DATA:03/02/1992 PÁGINA: 260

Ementa

REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. TECNICO DE NIVEL MEDIO. DECRETO 90.922/85. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

1. A CONCLUSÃO DOS CURSOS DE TECNICO DE NIVEL MEDIO LIGADOS A AREA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, IMPLICA NA HABILITAÇÃO ESPECIFICA PARA EXECUTAR AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N. 90.922/85, POSTO QUE HA TODO UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER OBEDECIDO QUANDO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DESSES CURSOS. PRELIMINAR REJEITADA.

2. AS ATIVIDADES DOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO PASSARAM A SER RECONHECIDAS PELA LEI N. 5.524/68, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 90.922/85, SENDO OBRIGADOS A PROCEDER AO REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO CREA. TAL DECRETO VIGE NO MUNDO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE INCLUSIVE SUA CONSTITUCIONALIDADE (RI N. 1266-2, DJU 26.06.87). TAMBEM NÃO SE PODE FALAR EM ILEGALIDADE DESSE DIPLOMA EIS QUE NÃO INFRINGE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER (ART. 153, PAR.23, DA EC 01/69 E ART. 5, XIII DA 90.922, AO DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, LIMITAVA TAIS ATIVIDADES (ART. 4 PARS.1, 2, E 3), DE MODO QUE ELAS NÃO ENTREM EM CONFRONTO COM AS DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR, QUE SÃO MAIS ABRANGENTES. OUTROSSIM O DECRETO, COMO MERA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO FICAR DEPENDENTE DE RESOLUÇÕES.

3. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 Comentário

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Wanderson Santos

Muito interessante,precisaria de informações:

Os editais públicos agora querem engenheiros para serviço de CFTV sendo que o CREA autoriza o eletrotécnico a executar os serviços,acredito que os editais estão em desacordo coma regulamentação do CREA/CONFEA,alguém poderia me dizer se estou certo?

1 ano atrás Responder Reportar
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