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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 46527 SP 90.03.046527-4

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELO EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA E PRATICA DE ESTELIONATO (ARTIGOS 282 E 171, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR ARGUIDA DE INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO.

    Processo
    ACR 46527 SP 90.03.046527-4
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DOE DATA:17/06/1991 PÁGINA: 90
    Julgamento
    7 de Maio de 1991
    Relator
    JUIZ SINVAL ANTUNES
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELO EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA E PRATICA DE ESTELIONATO (ARTIGOS 282 E 171, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR ARGUIDA DE INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO.

    I - A DENUNCIA ATENDE PLENAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE OS FATOS DE MOLDE A NÃO CAUSAR QUALQUER EMBARAÇO A DEFESA. INEPCIA INCONFIGURAVEL. INCENSURAVEL, POIS, A PEÇA EXORDIAL.

    II - NO MERITO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CONFLITO APARENTE DE NORMAS A SER DIRIMIDO PELO PRINCIPIO DA CONSUÇÃO DADA A INEXISTENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: A) UNIDADE DE FATO E; B) PLURALIDADE DE NORMAS INDICANDO O MESMO FATO COMO DELITUOSO. NÃO HOUVE A PRETENDIDA UNIDADE DE FATO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU DEPENDENCIA ENTRE AS DUAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 282 E 171, DO CÓDIGO PENAL. IN CASU O REU-APELANTE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICOU VARIOS ILICITOS PENAIS, O QUE RESULTOU, CLARAMENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

    III - REFORMA-SE A R. SENTENÇA MONOCRATICA, CONTUDO, NO QUE TANGE AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO, PARA CONCEDER AO REU-APELANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMI-ABERTO (ARTIGO 33, PAR.1, LETRA 'B' DO CÓDIGO PENAL). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DISTINGUE ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS PARA ESTE EFEITO. NESSE SENTIDO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    IV - PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, OS INQUERITOS, PROCESSOS EM CURSO, SENTENÇAS CONDENATORIAS, AINDA NÃO CONFIRMADAS E MESMO A PERICULOSIDADE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES CONSOANTE VEM DECIDINDO OS NOSSOS PRECATORIOS.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286121/apelacao-criminal-acr-46527-sp-9003046527-4

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